Lançamento do Programa Capital Participativo Açores I

O Governo Regional dos Açores, entidade detentora do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores (FCEA), que está sob gestão do Banco Português de Fomento, anunciou o lançamento do novo instrumento de capitalização do tecido empresarial dos Açores, o Programa Capital Participativo Açores I (Aviso N.º 03/C05-i04-RAA/2023).

Com uma dotação global de até 20 milhões de euros, através de fundos do FCEA disponibilizados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Programa Capital Participativo Açores I tem como prioridades:

Este novo instrumento prevê que o investimento seja efetuado, via empréstimos participativos sob a forma de mútuo, diretamente pelo FCEA nos beneficiários finais, Micro, Pequenas e Médias Empresas e Mid Caps com sede e atividade na Região Autónoma dos Açores que cumpram as condições de elegibilidade.

As operações devem ter como finalidade o financiamento de investimentos na Região Autónoma dos Açores, o reforço do fundo de maneio para realização de pagamentos devidos no âmbito da sua atividade, o reembolso de dívida anterior ou outra finalidade desde que associada às atividades desenvolvidas no âmbito do seu capital social na Região Autónoma dos Açores.

O montante de investimento por empresa é no mínimo de €20.000 e no máximo de €200.000, conforme limites da aplicação do regime de minimis, e as operações podem ter um prazo máximo de até 30 de junho de 2031, com amortização em tranches ou bullet (a definir) efetuada na totalidade, na maturidade.

No que respeita à taxa de juro, custos e comissões, aplica-se uma remuneração fixa equivalente a uma taxa anual de 0,50% (rating baixo - menor risco), 1,25% (rating médio) ou 2,0% (rating alto – maior risco), acrescida de uma comissão anual de acompanhamento das operações, de 1%, com um mínimo de €500 anuais. Poderá ainda ser aplicada uma remuneração variável anual com um limite máximo de 50% dos lucros distribuíveis anualmente.

O calendário do Programa Capital Participativo Açores I é marcado por duas fases distintas:

• Tem início no dia 25 de julho e termina às 23h59 (hora dos Açores) do dia 28 de agosto de 2023.

• Após conclusão do processo de credenciação, os Bancos ficam habilitados à distribuição do produto através da sua rede de balcões.

• Tem início após a credenciação dos Intermediários Financeiros e termina às 23h59 (hora dos Açores) do dia 28 de fevereiro de 2024, sendo as candidaturas apreciadas ao longo deste período por ordem cronológica de submissão ("first-in-first-out”).

• As Empresas devem apresentar candidatura junto da instituição de crédito credenciada da sua escolha. Após análise e validação de elegibilidade, o Banco submete a operação ao BPF para a validação do plafond de minimis e de verificação de processo KYC. Em seguida a Instituição de Crédito comunica à empresa o montante pré-aprovado e procede-se à assinatura do contrato de adesão de empréstimo participativo sob forma de mútuo, após o qual, são disponibilizados os fundos aprovados.