Legislação e Regulamentação
Nesta página pode consultar a legislação e regulamentação mais relevantes, aplicáveis ao Banco Português de Fomento, S.A.
Legislação
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Decisão da Comissão Europeia SA.55719 (2020/N) sobre a operação de constituição do Banco Português de FomentopdfDecreto-Lei n.º 63/2020 que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.,pdfDecreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho, que altera as regras do funcionamento do do Banco Português de Fomento, S. A.pdfDecisão da Comissão Europeia SA.102007 (2022/N) sobre o aumento de capital do Banco Português de Fomentopdf