Fundo de Sindicação de Capital de Risco

Enquadramento e objetivos

O Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR PME-IAPMEI), foi constituído em 2003, no âmbito da Medida de Inovação Financeira do PRIME, tendo como objetivo promover o reforço do capital das Pequenas e Médias Empresas (PME) nacionais e intervindo numa lógica de partilha de risco e de financiamento a entidades especializadas de capital de risco (EECR), tornando mais fácil às empresas acederem a esta importante fonte de capitais próprios.

A intervenção do FSCR PME-IAPMEI está enquadrada através dos seguintes termos do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, que aprova o Regime da Gestão de Ativos.

    Governação

    A estrutura governativa do FSCR PME-IAPMEI é composta por dois órgãos: a Entidade Gestora e o Conselho Geral.

    Entidade Gestora

    Em junho de 2003, a PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S.A. (PME Investimentos) foi designada pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.  como Entidade Gestora do FSCR PME-IAPMEI, funções que passaram a ser desempenhadas pelo Banco Português de Fomento, S.A. (BPF) a partir de 3 de novembro de 2020, na sequência do processo de fusão que lhe deu origem, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro.

    O Banco Português de Fomento sucedeu assim à PME Investimentos no desempenho das funções atribuídas à entidade gestora do FSCR PME-IAPMEI, que viu as suas competências reforçadas por via da agregação do know-how e experiência acumulados nas 3 entidades que foram objeto de fusão (PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S.A. e IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. na SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.).

    Compete ao BPF, enquanto entidade gestora legal e legal representante do FSCR PME-IAPMEI, assegurar a gestão corrente do Fundo, nomeadamente praticar todos os atos necessários à sua boa administração, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, bem como assegurar os meios técnicos e administrativos indispensáveis ao seu adequado funcionamento.

    Conselho Geral

    O Conselho Geral do FSCR PME-IAPMEI tem a seguinte composição, com as atribuições previstas no artigo 5º do Despacho Conjunto n.º 8375/2007.

    Entidades Financiadoras e Participantes do Fundo

    As dotações de capital do FSCR PME-IAPMEI são asseguradas pelas seguintes entidades participantes:


    Instrumentos Financeiros

    Para cumprimento dos seus objetivos, o FSCR PME-IAPMEI disponibilizou um conjunto de produtos financeiros específicos destinados à capitalização de Pequenas e Médias Empresas (PME), nomeadamente: 

    • Participação em empresas de base tecnológica que obtenham o Estatuto NEST (Novas Empresas de Suporte Tecnológico); 
    • Subscrição de Unidades de Participação de Fundos de Capital de Risco (FCR), geridos por Entidades Especializadas de Capital de Risco (EECR);
    • Cofinanciamento de operações, numa base de partilha de risco com as Entidades Especializadas de Capital de Risco (EECR);
    • Refinanciamento de Entidades Especializadas de Capital de Risco (EECR), pela via da concessão de crédito.

    No âmbito de uma parceria com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), foi disponibilizado no mercado o Portugal Venture Capital Initiative (PVCi), fundo de fundos criado com o objetivo de promover o mercado de capital de risco em Portugal.

    Salienta-se que o FSCR PME-IAPMEI se encontra em fase de desinvestimento, não estando a aceitar propostas de investimento.

    Documentação e Legislação - FSCR
    Decreto-lei n.º 27/2023, de 28 de Abril, na redação atual - Quadro legal dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco (que veio revogar o Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto)pdfDespacho Conjunto n.º 8375/2007 - Regulamento de Gestão do FSCR (veio revogar o Despacho Conjunto nº 196/2003)pdfDecreto-Lei n.º 63/2020 – Legislação Consolidada - Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., e aprova os respetivos estatutospdf
    Parceiros FSCR