Linha de Apoio ao Turismo 2021

Esta linha procura alargar o leque de soluções atualmente oferecidas para apoiar a retoma sustentável do Turismo, através nomeadamente do reforço de fundo de maneio dos seus agentes e da dinamização dos investimentos relevantes para o setor.

Engloba as seguintes linhas específicas:

• Linha Específica "Apoio Turismo 2021 - Fundo Maneio": financiamentos bancários de curto, médio e longo prazo para operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria;

• Linha Específica "Apoio Turismo 2021 – Investimento”: financiamentos bancários de curto, médio e longo prazo para operações destinadas a financiar investimento em ativos fixos corpóreos e incorpóreos, que concorram para o desenrolar da atividade da mesma;

• Linha Específica "Apoio Turismo 2021 – Garantias bancárias”:  garantias bancárias prestadas a favor de terceiras entidades, nacionais ou estrangeiras, que assegurem a boa execução de investimentos ou de eventos, ou o cumprimento de obrigações de pagamento;

• Linha Específica "Apoio Turismo 2021 – Garantias Técnicas”: garantias financeiras e garantias de boa execução emitidas pelas SGM, e prestadas diretamente a favor de terceiras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de projetos de investimento ou eventos com interesse para o turismo, ou no âmbito do cumprimento de obrigações de pagamento.

Micro, Pequenas ou Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas por declaração eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, e Grandes Empresas, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade principal nas seguintes CAE:

• 49392     Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e (1)
• 551          Estabelecimentos hoteleiros
• 55201     Alojamento mobilado para turistas
• 55202    Turismo no espaço rural
• 55204    Outros locais de alojamento de curta duração
• 55300    Parques de campismo e caravanismo
• 561         Restaurantes
• 563         Estabelecimentos de bebidas
• 771          Aluguer de veículos automóveis
• 79           Agência de viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas
• 82300    Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
• 93110     Gestão de instalações desportivas
• 93192     Outras atividades desportivas. n. e. (2)
• 93210     Atividades de parques de diversão temáticos (2)
• 93292     Atividades dos portos de recreio (marinas) (2)
• 93293     Organização de atividades de animação (2)
• 93294     Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (2)

(1) Desde que, pelo menos, 50% do volume de negócios da empresa de 2019, tenha sido associado a transporte de turistas (a comprovar por declaração do ROC / Contabilista certificado).
(2) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística. 

E que cumpram cumulativamente  os seguintes requisitos:

• Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;

• Possuam contabilidade organizada e situação económico-financeira equilibrada;

• Tenham a situação regularizada  perante a Administração Fiscal, o Turismo de Portugal, o Sistema Financeiro e a Segurança Social à data da contratação do financiamento;

• Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo e todas as obrigações legais daí decorrentes;

• O beneficiário não esteja sujeito a processo de insolvência nem preencha os critérios, nos termos legais, para ficar sujeita a processo de insolvência;

• Apresentem um ano de capitais próprios positivos a contar do exercício de 2019, sendo que as empresas que não consigam comprovar essa condição em exercícios fechados poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura;

• Não sejam entidades enquadráveis  nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 358.º da Lei 75-B/2021, de 24 de julho, declarando nos termos do Anexo I (disponível para download no final da página):

a) Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação em vigor; 

b) Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação em vigor, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

Para além das condições supra indicadas, quer o Banco quer as SGM, deverão verificar que estão igualmente observadas as demais condições previstas no Anexo VII.

No caso de empresas que desenvolvam atividade principal na CAE 49392, é necessária, em adição, a entrega de declaração do respetivo ROC / Contabilista certificado, confirmando que pelo menos 50% do volume de negócios da empresa de 2019 tenha sido associado a transporte de turistas.

Operação apresentada na Instituição de Crédito:

• A empresa deve contactar uma instituição de crédito aderente e apresentar o pedido de financiamento/candidatura à Linha;

• Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte da instituição de crédito tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor. Em caso de recusa da operação, bastará à instituição de crédito dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário;

• Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará à Sociedade Garantia Mútua (SGM) através do Portal Banca, em formato fornecido pelo Sistema de Garantia Mútua, os elementos necessários à análise de risco pela SGM para efeitos de obtenção da garantia mútua;

• A decisão da SGM deve ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 8 dias úteis, no caso de operações até € 200.000 de financiamento, salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face os contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 12 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;

• No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação da operação pela SGM, esta remeterá à Entidade Gestora da Linha, o pedido de análise de enquadramento da operação, tendo o BPF até 5 dias úteis para comunicar à instituição de crédito e à SGM o resultado da análise do enquadramento;

• Após a comunicação do enquadramento à instituição de crédito, as operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 90 dias úteis.

• A empresa deve contactar a SGM que atue na área geográfica da sede social da empresa beneficiária e apresentar o pedido de garantia à Linha;

• Os pedidos de garantia são objeto de decisão inicial por parte da SGM tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor. Em caso de recusa da operação, bastará à SGM dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário;

• Após a aprovação da operação, a SGM apresentará a Candidatura à Entidade Gestora da Linha, por via eletrónica, em formato fornecido por esta, com os elementos necessários à análise do enquadramento das operações;

• No prazo de até 5 dias úteis, a Entidade Gestora da Linha confirmará à SGM o enquadramento da operação;

• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 90 dias úteis após a data da comunicação da aprovação ao Cliente e à SGM.