Investe RAM 2020

Dotação global

€31.000.000

Finalidade

Apoiar as empresas do setor secundário e terciário da economia que pretendam impulsionar investimentos produtivos na Região Autónoma da Madeira.

Beneficiários

Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), com certificação PME obtida através do site www.ideram.pt (obrigatória pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/M de 20 de Agosto).

Os beneficiários terão de cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

Encontrarem-se legalmente constituídos;
Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (investimento e sede);
Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;
Não ter incidentes não justificados junto do sistema bancário;
Ter a situação regularizada perante as finanças e segurança social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta online;
Ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.

Como solicitar

Consulte no website do IDE, IP-RAM toda a informação relativa às Condições de acesso à Linha e ao circuito de formalização e decisão das operações de crédito.

Principais Características

Operações Elegíveis	Serão aceites ao abrigo desta linha: Operações de financiamento destinadas a investimentos tangíveis e/ou intangíveis, bem como fundo de maneio, ficando este limitado a um máximo de 10% do total do investimento; Operações cuja finalidade seja a aquisição de imóveis, desde que estejam afetos à atividade empresarial; Operações cuja finalidade é a aquisição de terrenos, com ou sem edificações, desde que destinados ao exercício da atividade empresarial, estando essa parcela de financiamento limitada a um máximo de 10% do total da despesa elegível para a operação.
Âmbito geográfico	Região Autónoma da Madeira (investimento e sede);
Montante Máximo de Financiamento	O montante máximo de financiamento por projeto não pode exceder os 4 250 000 euros, não podendo o correspondente valor da garantia a prestar pela SGM exceder os 3 400 000 euros por empresa; No caso de o apoio ser concedido no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 (regime de minimis), Jornal Oficial da União Europeia de 24-12-2013, o valor da garantia não pode exceder: 1500 000 euros (ou de 750 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou 750 000 euros (ou de 375 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos. A presente linha deverá respeitar cumulativamente os demais limites máximos acumulados por empresa ou grupo de empresas definidos pelo sistema português de garantia mútua, limitado a um máximo de envolvimento no sistema de 4 500 000 euros.
Prazo Global de Financiamento	Para financiamentos até 250.000 euros: Até 6 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação; Para financiamentos superiores a 250.000 euros: Até 12 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, desde que a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do RGIC, sendo que, caso a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do regime de minimis, o prazo máximo do financiamento será de até 10 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação.
Período de Carência	Para financiamentos até 250.000 euros: Até 12 meses, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital); Para financiamentos superiores a 250.000 euros: Até 18 meses, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital); Quando haja fundamentação, derivado ao período de investimento: Até 24 meses, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação.
% Garantia Mútua Máxima	As operações de crédito a celebrar no âmbito da Linha de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM), destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo.
% Contragarantia FCGM	As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 80%.
Spread (limites máximos)	Por acordo entre a Instituição de Crédito e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, acrescida de um spread máximo de 3,4%.
Bonificações	Em termos de bonificações, a Entidade Gestora da Linha concederá: Bonificação integral da comissão de garantia no máximo de 1,600%; Bonificação da taxa de juro em 60% do spread contratado (sendo que o spread máximo a aplicar pela Instituição de Crédito será de 3,40%), com possibilidade desta bonificação ser majorada em: 20% quando a empresa criar ou mantiver o volume de emprego; 20% quando o projeto preencher os critérios de inovação definidos pela Entidade Gestora da Linha. A majoração da taxa de bonificação será atribuída na data da candidatura, sem prejuízo de ser efetuado um controlo em fase de acompanhamento e de ser ajustada a respetiva taxa, sendo que a não comprovação da bonificação terá efeitos retroativos.
Colaterais de Crédito	Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos definidos neste protocolo. A Instituição de Crédito e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor dessas Entidades, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da prestação da garantia autónoma e da Entidade Gestora da Linha, para efeitos de recuperação de montantes bonificados, em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, minutas a disponibilizar pela Instituição de Crédito e acordadas com as SGM; Na vigência do contrato de financiamento, a Instituição de Crédito poderá solicitar garantias adicionais às empresas, devendo tais garantias ser constituídas, pari passu, a favor da Instituição de Crédito para garantia das responsabilidades emergentes da concessão do financiamento, da SGM, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da prestação da garantia autónoma, e da Entidade Gestora da Linha para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação.
Comissões, Encargos e Custos	As operações ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela Instituição de Crédito, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares. Inclui-se na isenção de despesas a custódia de títulos se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para operações com Garantia Mútua. As Instituições de Crédito poderão cobrar uma comissão de estruturação e montagem da operação de 0,25% flat para operações com duração superior a 6 anos; Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, as Instituições de Crédito poderão fazer repercutir nas empresas os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial.
Entidade Gestora da Linha	Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IDE IP-RAM
Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios	Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro) ou do RGIC – Regime Geral de Isenção por Categorias (Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho), nos termos seguintes: Contragarantia Mútua: Por Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), artigo 21º; Por Regime Comunitário de Auxílio de Minimis. Bonificação das comissões de garantia das SGM e bonificação de juros: Por Regime comunitário de Auxílio de Minimis. A entidade gestora da linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades competentes.

A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual, contratual e protocolar, legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.

Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.